"Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.
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A Razão Social MEI é a denominação empresarial composta pelo nome do proprietário da empresa juntamente com o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF). A Receita Federal definiu esse padrão para os microempreendedores individuais, mas há possibilidade de fazer a alteração desse detalhe.Ao criar o MEI, o microempreendedor cadastra um nome fantasia para a sua empresa. Porém, isso não o protege de cópias ou uso indevidos. Após a abertura do CNPJ MEI, a marca deve ser registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), só assim ela estará devidamente protegida.
Tem como editar nome fantasia do MEI
Além disso, é perfeitamente possível para um MEI solicitar alteração do nome fantasia do seu negócio em caso de mudanças na atividade principal ou no setor. Assim como o CNAE pode ser alterado, muda-se também, em muitos casos, o nome fantasia da empresa.
De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.A taxa para entrar com o pedido de registro de marca varia entre R$ 142,00 e R$ 355,00. Caso ele seja aprovado, é cobrada uma taxa de concessão que varia entre R$ 298,00 (para MEI, ME, EPP) e R$ 745,00 (para empresas que não têm o benefício do desconto concedido pelo governo.Como escolher um nome fantasia
- Procure um nome fácil de ser memorizado;
- Se diferencie dos concorrentes, seja pronunciável e facilmente escrito;
- Chame a atenção transmitindo atributos e valores da empresa;
- Evite falsos cognatos e interpretações negativas;
Já o nome de fantasia é o nome popular de uma empresa, também conhecido de “Nome de Fachada”. Sua utilização se dá para a divulgação da empresa, principalmente às relacionadas ao marketing. Por sua vez, nome empresarial é aquele através do qual a empresa está registrada perante a Junta Comercial.
Quanto custa o registro de marca para MEI
Há vários passos a serem cumpridos entre o pedido de registro e a sua concessão. O primeiro deles é o pedido, pelo qual você pagará uma taxa de R$ 142,00 para pessoas físicas, ME, MEI e EPP ou de R$ 355,00 para os demais tipos de empresa.
A taxa para entrar com o pedido de registro de marca varia entre R$ 142,00 e R$ 355,00. Caso ele seja aprovado, é cobrada uma taxa de concessão que varia entre R$ 298,00 (para MEI, ME, EPP) e R$ 745,00 (para empresas que não têm o benefício do desconto concedido pelo governo.
Como alterar nome fantasia MEI: passo a passo
A primeira coisa que você deve fazer é acessar o Portal do Empreendedor. Depois, com o Portal aberto, clique em “Já sou MEI” e, em seguida, em “Atualização Cadastral”.
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É simples e rápido! O que se pode alterar Sempre que mudar seus dados empresariais (atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia etc.), você deve atualizar seus dados, gratuitamente, aqui no Portal do Empreendedor.O Nome Fantasia é a denominação usada pela empresa, que pode ou não ser igual a Razão Social. É o nome popular do empreendimento, geralmente pensado visando uma determinada estratégia de marketing de acordo com a marca.O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.Sim, qualquer pessoa pode registrar uma marca gratuitamente – sem ajuda profissional. No entanto, é importante ressaltar que o INPI cobra taxas para realizar esse serviço, o que quer dizer que, de qualquer forma, você ainda terá que arcar com alguns custos se quiser registrar a sua marca por conta própria.
A taxa para entrar com o pedido de registro de marca varia entre R$ 142,00 e R$ 355,00. Caso ele seja aprovado, é cobrada uma taxa de concessão que varia entre R$ 298,00 (para MEI, ME, EPP) e R$ 745,00 (para empresas que não têm o benefício do desconto concedido pelo governo.O Projeto de Lei 3.581/21, de autoria deputado Brazão (União Brasil), obriga os estabelecimentos comerciais a usarem o nome fantasia nas notas fiscais ao consumidor.Importância do nome fantasia
A razão social de uma empresa nem sempre possui apelo comercial. Por isso, o uso de um nome fantasia é uma alternativa para que o negócio consiga ganhar a atenção e ficar na memória dos consumidores.Observação: de modo geral, qualquer pessoa jurídica (privada ou pública) poderá optar pelo Nome Fantasia. Esse nome poderá ser igual ao que consta na Razão Social. Vale lembrar que o Nome Fantasia deverá ser definido no momento do registro formal do negócio.
Como Definir o Nome Fantasia
- Evite palavras ultrapassadas e modismos;
- Pense em palavras que remetam ao empreendimento;
- Pesquise o mercado concorrente e veja os nome usados;
- Evite utilizar nomes que lembrem do setor de atuação,
- Dê preferência por palavras e frases do idioma nacional.
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI.
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).
- Acompanhar o serviço. Acompanhamento processual.
- Tomar conhecimento da decisão.
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União.
- Obter o certificado.
O valor para registrar uma marca com o auxílio de um advogado ou de uma empresa especializada varia caso a caso, mas costuma custar a partir de R$ 2.000. Isso porque o valor varia de acordo com o porte da empresa e das taxas cobradas pelo próprio INPI durante o processo de registro.
Não. Os dados como CNPJ, CPF, data de nascimento, nome empresarial, nome do empresário, nacionalidade, sexo e nome da mãe já vêm diretamente do sistema quando você faz a formalização, não sendo possível sua alteração pelo Portal do Empreendedor.É o nome popular da empresa, como é conhecida e memorizada pelo público. Também conhecido como nome comercial, nome de marca e nome de fachada, o registro de uma marca ou patente é possível ser alterado com mais facilidade. Ele é incluído na hora do registro da empresa ou depois com o certificado digital.