De acordo com o magistrado, o símbolo da prefeitura somente pode e deve ser usado pela própria administração pública, para subsidiar projetos do governo e dar caráter oficial e público aos seus atos. Por isso, o uso indevido do brasão configura prática de grave crime contra a fé pública.
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As Armas Nacionais ou Brasão Nacional representam a glória, a honra e a nobreza do país e foram criadas na mesma data que a bandeira nacional. O uso do símbolo é obrigatório nos edifícios dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelas Forças Armadas.O brasão, também chamado de brasão de armas, é um desenho criado para identificar famílias, indivíduos, corporações, cidades e países. Os brasões geralmente têm como elemento central um escudo, arma de defesa utilizada pelos guerreiros medievais.
Quem pode usar o brasão do Estado de São Paulo
A Lei nº 145, de 3 de setembro de 1948 que Institui a Bandeira e o Brasão do Estado de São Paulo – descreve o brasão, sua feitura, seu uso em papéis oficiais das repartições públicas.
