vem representada por dezoito verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar e entregar), integrantes do caput do artigo, traduzindo tipo misto alternativo, em que a …
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O tipo relativo ao tráfico de drogas é classificado como misto cumulativo. Os vários núcleos verbais que compõem o art. 33 da Lei 11.343/06 fazem do tráfico crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado).A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Qual o prazo prescricional do art 33 da Lei de Drogas
33, caput, prevê que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tráfico de drogas é de 15 anos de reclusão. Temos, por conseguinte, que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato no crime de tráfico ocorre em 20 anos, conforme disciplina o CP (art.
