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O Projeto de Lei 2496/22 estende por 60 dias a validade da carteira nacional de habilitação (CNH), após o prazo de renovação, para a condução de veículo e como documento oficial de identidade.
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Os condutores, que estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre setembro e novembro de 2022, têm até o dia 31 de dezembro deste ano para regularizar o documento. O prazo para renovação foi estipulado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da deliberação Contran n° 253.Ninguém perde a CNH por não renovar o documento. O que não pode, é dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, isso sim caracteriza infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 passível de recolhimento do documento e retenção do veículo. E, mesmo se flagrado nessa condição, o condutor não perde a CNH.
Qual o prazo para renovar CNH vencida em maio de 2022
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) alerta os motoristas quanto aos prazos estipulados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da deliberação n° 253, para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida no período de maio de 2022 e dezembro de 2022.
