Só cabe retratação da vítima de violência doméstica até a denúncia ser recebida. A audiência prevista na Lei Maria da Penha na qual a vítima de violência doméstica pode desistir da representação criminal só é cabível se esse desejo for manifestado por ela em momento anterior ao recebimento da denúncia.
Leia mais
Quanto tempo eu tenho para exercer o meu direito de queixa ou representação O prazo para que você, vítima, exerça o seu direito de representação ou ingresse com a queixa-crime é de seis meses, e não 180 dias como costumamos escutar delegacias afora.E quando a vítima não apresenta representação, manifestando expressamente o desejo de renunciar ao direito de representar Sendo condição de exercício da ação penal pelo Ministério Público, este não poderá formular proposta de transação penal.
Qual o prazo para comunicar um crime
O prazo para oferecimento da representação é de seis meses a contar da data em que o ofendido vier, a saber, quem é o autor da infração penal, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal.
