De acordo com o Artigo 1512, da Lei nº 10.406, de 2002, casais que não tiverem condições financeiras e comprovadas de arcar com as despesas de cartório, ficam isentos de pagamento da habilitação para registro do casamento civil. Mas essa gratuidade só é válida para casais que tenham como comprovar e declarar pobreza.
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Para o casamento gratuito, os noivos devem assinar uma “Declaração de Hipossuficiência”, popularmente conhecida como “Declaração de Pobreza”, no próprio cartório. Essa declaração não precisa ser um formulário ou ter formato padronizado, podendo inclusive ser manuscrito.Quanto tempo demora para sair o casamento civil gratuito A recomendação quanto ao tempo é que os noivos devem procurar o cartório, no mínimo, 30 dias antes da data desejada para a cerimônia. Normalmente, há um limite de 60 dias de antecedência.
Tem como casar no cartório de graça
O casamento civil gratuito está assegurado pelo artigo 1.512 do Código Civil Brasileiro, para todo e qualquer casal que não tenha condições financeiras de assumir o pagamento do registro civil do casamento e que ainda assim desejam oficializar a união.
