Quais as penalidades de uma infração de trânsito Cada infração tem uma punição diferente, sendo as penalidades previstas: advertência escrita, multas, suspensão da CNH, cassação da CNH, cassação da permissão para dirigir, cursos de reciclagem e prisão.
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Constituem circunstâncias agravantes do crime de trânsito, previstas na Lei nº 9.503/97, cometê-lo sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 298, inciso III) e utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas (art. 298, inciso II).Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.
Qual a ação penal nos crimes de trânsito
A ação penal é pública incondicionada. Nos casos de acidentes de trânsito com vítima, comprovada a culpa do agente, haverá concurso material com os crimes de homicídio culposo ou de lesão corporal culposa, caso contrário este artigo se torna letra morta.
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