Em primeiro lugar você não poderá demitir o funcionário pois você emitiu a CAT- comunicado de acidente de trabalho e gerou 12 meses de estabilidade ao funcionário, se o demitir pagará um valor alto por danos morais, demissão arbitraria e etc.
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Por que é importante abrir a CAT Emitir a CAT é de extrema importância para que a vítima do acidente garanta seus direitos e, da mesma forma, para que o próprio Governo possa cumprir com suas responsabilidades de maneira justa. Sem esse documento, não há como registrar ou comprovar os acidentes diante do Estado.Quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Quais as possíveis vantagens ao trabalhador acidentado de se abrir o CAT
O CAT, quando registrado, garante alguns direitos ao trabalhador, como a estabilidade de um ano no emprego após a data de alta do tratamento (para aqueles que ficaram afastados até 15 dias); mudança de função e auxílio-acidentário caso haja sequelas que impeçam o retorno ao trabalho na função anterior; aposentadoria …
