Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.
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De acordo a Lei 7.102/83 Art. 22, é permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.§1º O vigilante que estiver executando serviço de segurança do patrimônio de terceiros, denominado vigilância patrimonial, ou serviço de vigilância do patrimônio próprio da empresa, denominado segurança orgânica, poderá utilizar revolver calibre 38, pistola calibre . 380, pistola .
Foi liberado o porte de arma para os vigilantes
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2712/21, que permite que os vigilantes de empresas de segurança privada portem armas fora do ambiente de trabalho.
