Todos os seres humanos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos os seres humanos, sem qualquer distinção, têm direito a igual remuneração por igual trabalho.
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Já a competência comum, ou competência material, aborda a atribuição de todos os entes federados, em nível de igualdade. Encontra-se sua definição no artigo 23 da Constituição Federal: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.1 – A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal . A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal.
O que diz o artigo 22 da Constituição Federal
– Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II – desapropriação; CF/88, art.
