59 , III , da Lei nº. 9.394 /96, asseguraria aos educandos, portadores de necessidades especiais, " professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento… Presidente da Seção de Direito Público (assinado eletronicamente) Pg.
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Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em vigor tem um capítulo específico para a Educação Especial. Nele, afirma-se que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”.
Quanto à formação de professores o inciso III do art 59 assegura
59, inciso III, diz que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com necessidades especiais “professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns” (Brasil, …
57. A carga de oito horas semanais deverá ser cumprida por todos os professores da Unidade Universitária em média anual.Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: II – Leis complementares: Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.(CARDOSO, 2009, p. 19). O artigo 61 da LDB esclarece quem são considerados profissionais da educação escolar básica e as habilitações necessárias para os seus exercícios.
Os principais eixos norteadores que guiam as ações do AEE são:
- identificação das necessidades dos alunos;
- criação de um planejamento amparado pelo Projeto Político Pedagógico (PPP) da instituição de ensino;
- produção de materiais acessíveis e adaptados;
- compra de ferramentas e demais materiais de apoio;
Qual é a Lei do AEE
Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado – AEE.
Artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.
Desde o ano de 1996, o governo federal procura melhorar a qualidade do ensino nas instituições do país. Por isso, o curso deu lugar à Pedagogia, às Licenciaturas e à Formação Pedagógica. Portanto, não há uma faculdade de magistério, mas graduações de nível superior que você pode fazer para lecionar.
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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.A emenda constitucional prevê a universalização do atendimento também na educação infantil e no ensino médio, ao ampliar a obrigatoriedade aos alunos entre quatro e 17 anos. A universalização deve ser implementada por estados e municípios, com o apoio do Ministério da Educação, até 2016.Lcp95. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.O artigo 67 da Lei 9.394/96, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura aos aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial …
70 da LDB, enumera as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino: Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação: Ainda que esta despesa esteja prevista no art.Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado – AEE.Já o profissional de apoio escolar, que também pode fazer a função de atendente pessoal, trata da inclusão pedagógica do aluno. Além de atender a no máximo três alunos com deficiência, o profissional de apoio terá que ter nível superior — a exigência dessa formação só será dispensada para atuar na educação básica.Já o profissional de apoio escolar, que também pode fazer a função de atendente pessoal, trata da inclusão pedagógica do aluno. Além de atender a no máximo três alunos com deficiência, o profissional de apoio terá que ter nível superior — a exigência dessa formação só será dispensada para atuar na educação básica.
É importante destacar que o AEE não deve ser visto como uma atividade individual, em que os educadores se responsabilizam sozinhos pelos alunos atendidos. Por outro lado, a ideia é que diretores, coordenadores, gestores, educadores, familiares, estudantes e demais agentes, contribuam para o alcance dos eixos.Em hipótese alguma apreender em caixas. Os celulares não estão envolvidos em crimes. A partir do momento que é apreendido o celular, o diretor de escola pode incorrer no crime de apropriação indébita e numa infração administrativa que caracteriza o abuso de autoridade", explica.
- 1 – Tratar mal seus alunos.
- 2 – Obrigar os seus alunos a participarem ativamente da aula.
- 3 – Não se atualizar.
- 4 – Não mostrar a importância do conteúdo.
- 5 – Não estabelecer objetivos.
Sim, quem tem magistério pode fazer pedagogia para se preparar de forma completa para atuar nas séries iniciais e finais do ensino fundamental. O curso de pedagogia possui uma grande demanda de busca entre as pessoas.
Após a conclusão do Ensino Médio, aqueles que fizeram magistério tornam-se aptos para dar aulas a alunos da Educação Infantil e dos primeiros ano do Ensino Fundamental.Quanto à prática de ensino, prevê a atual LDB, em seu artigo 65: “A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas” [1].