O § 3º admite a possibilidade de que a autuação de uma infração de trânsito ocorra sem a abordagem do veículo infrator (sem o flagrante), exigindo, para tanto, que o agente de trânsito informe o fato à autoridade no próprio auto de infração.
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167 do CTB quando o condutor ou o passageiro não utiliza o cinto de segurança. A ficha de enquadramento dessa irregularidade estabelece que a abordagem é obrigatória para veículos fabricados até 1984, considerando que é permitido o uso do cinto de segurança do tipo subabdominal nesses veículos.O agente de trânsito não pode pegar outro tipo de documento do condutor, que não diz respeito ao trânsito”, observou a responsável pela Agência Municipal. “O que o agente de trânsito não pode fazer é blitz ostensiva. Isso não pode, que é essa voltada para [situação de] criminalidade”, pontuou.
O que acontece se eu não assinar a multa
Pela MP 1107/2022 o empregador que não assinar a carteira do empregado no prazo legal terá que pagar a multa de no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por empregado que for prejudicado. E se repetir esta conduta O valor da multa será dobrado.
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