1 – O artigo 24 da LDBEN é explícito quando diz que a Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com determinadas regras comuns. Portanto, o texto refere-se claramente aos níveis fundamental e médio, não se aplicando à etapa da Educação Básica que é a Educação Infantil.
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60%
Alteração da Lei 9.394/96, Art. 24 Inciso VI quanto à frequência mínima de 75% para 60% para os alunos com deficiência.23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
O que diz o artigo 25 da LDB
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar rela- ção adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condi- ções materiais do estabelecimento.
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)Resposta: Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação da aprendizagem.
- 1 – Tratar mal seus alunos.
- 2 – Obrigar os seus alunos a participarem ativamente da aula.
- 3 – Não se atualizar.
- 4 – Não mostrar a importância do conteúdo.
- 5 – Não estabelecer objetivos.
Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos.
O que diz o artigo 27 da LDB
O artigo 27 da LDB faz referência à educação em valores ao determina que os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes “a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática” (inciso I).
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; II – privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
O artigo 27 da LDB faz referência à educação em valores ao determina que os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes “a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática” (inciso I).
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I – conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; II – organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III – adequação à natureza do trabalho na zona rural.É a possibilidade, assegurada por lei, de o aluno ser promovido para a série (ou período) seguinte mesmo não alcançando resultados satisfatórios em algumas disciplinas da série anterior.Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.É correto afirmar que, conforme estabelecido no inciso V do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.304/96, a verificação do rendimento escolar observará, entre outros, o seguinte critério: a. Reprovação de alunos com atraso escolar.
A atual LDB (Lei n. 9.394/1996) estabeleceu que a avaliação deve ser contínua e cumulativa e que os aspectos qualitativos sempre prevaleçam sobre os quantitativos, priorizando, dessa forma, a qualidade e o processo de aprendizagem. Em outras palavras, expressou claramente que a avaliação deveria ser formativa.Em hipótese alguma apreender em caixas. Os celulares não estão envolvidos em crimes. A partir do momento que é apreendido o celular, o diretor de escola pode incorrer no crime de apropriação indébita e numa infração administrativa que caracteriza o abuso de autoridade", explica.E, quando se trata da sala de aula, o poder que ali se estabelece como autoridade é o do professor.2º – A ausência coletiva às aulas, por uma turma, implica atribuição de falta a todos os alunos integrantes dessa turma, não impedindo que o professor considere lecionado o conteúdo programático planejado para o período em que a ausência se verificar, devendo o fato ser comunicado à Coordenação de Curso em até 24 horas …
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, ESGOTADOS OS RECURSOS ESCOLARES; III – elevados níveis de repetência" (verbis – grifei).Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desen- volvimento do ensino aquelas realizadas com: I – pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão.3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III.7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.A matrícula com progressão parcial é aquela por meio da qual o aluno, não obtendo aprovação final em até 03 ( três) disciplinas, em regime seriado, poderá cursá-Ias subseqüente e concomitantemente às séries seguintes.