Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
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Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros (art. 102, inc. I, a e b, da CF/1988).O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à …
Qual artigo da Constituição fala do STF
Ou seja, está no topo da hierarquia entre os tribunais. Desse modo, sendo um tribunal nacional, a sua jurisdição abrange todo o território brasileiro. Sobre o aspecto legislativo, é possível encontrar a regulamentação do STF entre os artigos 101 e 103-B da Constituição Federal de 1988.
Conforme dispõe a alínea c do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, será cabível recurso extraordinário.Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
O que diz o artigo 105
Artigo 105
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é O autor do crime, ou, no caso do § 3° do art. 102, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
De acordo com o disposto no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou seja, é defeso à União instituir isenções heterônomas.
“O STF é o guardião da Constituição Federal. Ele possui a alta responsabilidade de garantir a autoridade da norma constitucional em todo o país. Também cumpre ao STF dar a última palavra em matéria de interpretação dos princípios e regras estabelecidos na Carta Magna.
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Suas hipóteses de cabimento, em geral, seguem esta lógica: decisões que contrariam a Constituição Federal, declaram inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgam válida lei ou ato de governo de constitucionalidade contestada podem ser impugnadas por recurso extraordinário.Assim, não cabe recurso extraordinário por não ter ofensa direta à Constituição, entendimento sumulado no verbete nº 636 do STF. Ainda, o entendimento quanto ao cabimento do recurso deve ser estendido aos casos de impugnação à decisões que negarem vigência a algum dispositivo da norma constitucional.122, nº 13, da Constituição. Não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores.76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
O presidente da República é a autoridade máxima do Brasil e também o chefe do Executivo. Como o Brasil é uma república presidencialista, o presidente é tanto chefe de governo como chefe de Estado.Desde 1891, quem exerce o executivo federal é o Presidente da República. O presidente é eleito por voto popular direto para um mandato de quatro anos.São órgãos da Justiça do Trabalho: I – o Tribunal Superior do Trabalho; II – os Tribunais Regionais do Trabalho; III – as Juntas de Conciliação e Julgamento.Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem."No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.As três gerações que exprimem os ideais de Liberdade (direitos individuais e políticos), Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e Fraternidade (direitos da solidariedade internacional), compõem atualmente os Direitos Fundamentais.15 dias
O prazo para interposição e resposta do Recurso Extraordinário está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente em seu artigo 1.003, §5º, sendo de 15 dias.
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.15 dias
O prazo para interposição e resposta do Recurso Extraordinário está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente em seu artigo 1.003, §5º, sendo de 15 dias.
