A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, a partir da Lei nº 12.796/13 essa etapa passou a ser obrigatória. Essa lei prevê, por exemplo, o pleno desenvolvimento da criança de até cinco anos de idade nos aspectos físico, emocional, intelectual e social.
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Conforme atualizações na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por meio da Lei nº 12.796, os pais são obrigados a matricularem seus filhos de 4 e 5 anos na pré-escola. Os pais têm o dever de procurar vagas para seus filhos.Lei de Diretrizes e Bases da Educação atualizada – Organização da educação infantil
- Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias, para o turno parcial, e de 7 horas para a jornada integral.
- Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
O que diz a LDB sobre as creches
Os arts. 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade. A Constituição Federal também prevê que a oferta de creches e pré-escolas é destinada às crianças até 5 anos de idade.
