Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.
Leia mais
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”Quem tem esse direito não pode ser demitido sem justa causa, enquanto durar a proteção. Para ter garantia no emprego, o primeiro requisito é ter sofrido acidente de trabalho ou alguma situação equiparada – acidente de trajeto ou doença do trabalho.
Qual é a função do CAT
CAT é a sigla para Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento que registra formalmente os acidentes ou doenças relacionadas à atividade laboral. A CAT tem a função de notificar a Previdência Social sobre a ocorrência, a fim de garantir a assistência ao trabalhador.
Quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).Qual a vantagem para o trabalhador de ter uma CAT A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica.Além das vagas oferecidas, o CAT também realiza habilitação do seguro desemprego, emissão de carteira de trabalho e intermediação de mão de obra. Para participar dos cursos oferecidos também é necessário realizar o cadastro.
Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.
Por que as empresas evitam emitir a CAT
Algumas empresas não emitem o CAT para evitar os gastos que teriam que arcar com a indenização de um funcionário ou indenização à família no caso de morte. Além disso, todas as empresas pagam uma contribuição fiscal de Risco de Acidente de Trabalho.
Importância da CAT para os empregados
É com esse documento que ele poderá dar entrada ao pedido de benefícios previdenciários, como assistência acidentária ou a aposentadoria por invalidez. Mesmo se a empresa se recusar a emitir a CAT, o próprio trabalhador pode entrar com o pedido.
A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT – deve ser obrigatóriamente emitida pelo empregador na constatação, suspeita ou agravamento da LER/DORT, com o afastamento do trabalhador da atividade e encaminhamento ao INSS.
Leia mais
Assim, podemos entender que a partir do término do auxílio-doença acidentário, será garantida a estabilidade ao empregado pelo período de 12 meses, independentemente deste ter ou não recebido o benefício da Previdência Social (auxílio-acidente), ou seja, bastando que o afastamento pela Previdência Social tenha ocorrido …