No que tange à Bandeira Nacional, a Lei nº 5.700/71, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, considera contravenção penal a sua apresentação em mau estado de conservação, mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições; usá-la como roupagem, …
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É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.22. São vedados o uso da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais, do Sêlo Nacional, assim como a execução vocal ou instrumental do Hino Nacional, sempre que não se revestirem da forma, ou não se apresentarem do modo prescrito na presente Lei. Art.
Pode usar a bandeira como roupagem
Porém, conforme o artigo 31 da Lei nº 5.700 , que foi publicada em setembro de 1971, são consideradas manifestações de desrespeito bandeira nacional, e portanto proibidas, mudar a forma, as cores ou as proporções da bandeira; usá-la como roupagem, ou reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda, …
